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Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Recurso Especial nº 450.006 - PR

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Recurso Especial nº 450.006 - PR

" As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." (Súmula STJ 276)

RELATOR: MINISTRO FRANCIULLI NETTO

DJ: 19/05/2003

EMENTA

TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ISENÇÃO RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 71/91 (ART. 6O, II) - REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 9.430- INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

- Permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar, resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Nessa linha de raciocínio, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ancorado no magistério dos mestres Miguel Reale e Pontes de Miranda, elucida que "é princípio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma" (cf. "Curso de Direito Constitucional", 18a. edição, Ed. Saraiva, p. 184).

- Da análise da irresignação sob o prisma infraconstitucional, resta evidente que a Corte de origem afrontou o disposto no artigo 6º, inciso II, da LC 71

Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2002(Data do Julgamento). ( continua ... )

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