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Comentário - ICMS - 2003/0336

ICMS/RJ - Diferimento na Extração de Petróleo Destinado ao Exterior

Através do Decreto nº 33.484, de 27/06/2003 (publicado no DOE-RJ de 30/06/2003), a Governadora do Estado do Rio de Janeiro concedeu diferimento do ICMS na extração de petróleo destinado ao exterior, conforme o exposto neste Comentário, o qual entrará em vigor a partir da vigência da Lei nº 4.117, de 27/06/2003 (publicado no DOE-RJ de 30/06/2003), produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

 
A mencionada Lei nº 4.117, de 27/06/2003, dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações de extração de petróleo, em território fluminense, cabendo ressaltar que seu artigo 8º, que tratava do início de sua vigência para 30/06/2003 (data de sua publicação), produzindo efeitos a partir de 1º/07/2003, está "vetado".

1.Considerações

Foram apresentadas as seguintes considerações, pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ao ato administrativo em comento:

a)a importância e as características próprias da indústria do petróleo para a economia do Estado do Rio de Janeiro;

b)que essas características exigem a previsão, com razoável antecedência, dos cenários futuros de mercado;

c)que, dentre esses cenários futuros, as variáveis, inclusive aquelas para efeitos de programação de investimentos, que compõem o custo de produção têm expressiva relevância;

d)a importância da manutenção da competitividade na indústria do petróleo na comercialização internacional de petróleo;

e)que os investimentos da indústria do petróleo trazem nas compras locais um grande impacto para a indústria fluminense de bens e serviços e conseqüente na geração de empregos;

f)o impacto positivo das exportações na balança comercial do país, advindo da exportação do petróleo;

g)a tributação das operações de extração de petróleo pelo ICMS, na forma do artigo 2º, inciso VI, da Lei nº 2.657, de 26/12/1996, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.117, de 27/06/2003; ( continua ... )

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