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Comentário - ICMS - 2003/0335

ICMS/PR - Programa "Bom Emprego" - Restabelecimento

Neste comentário verificaremos as disposições do Decreto nº 1.465, de 18/06/2003, publicado, nessa mesma data, no Diário Oficial do Estado do Paraná, o qual restabelece o Programa Bom Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental.

1.OBJETIVO

É restabelecido o Programa Bom Emprego, conforme o exposto neste Comentário, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental, mediante o apoio à implantação, à expansão e à reativação de empreendimentos localizados ou que venham a se estabelecer no Estado do Paraná.

O Programa destina-se à indústria sediada ou que venha a se instalar no território paranaense, que promover investimento permanente relacionado com a atividade fim do empreendimento, inclusive realizado na modalidade de "leasing".

 
O investimento referido é aquele realizado nos últimos 24 meses anteriores à data do protocolo do requerimento para enquadramento no Programa, ou que venha a ser realizado no prazo previsto em cronograma de investimento, representado por projeto de implantação, expansão ou reativação de estabelecimento.

1.1Acesso ao Programa

O acesso ao programa será permitido a estabelecimento com preponderância industrial, assim considerado aquele cuja saída de produtos industrializados no próprio estabelecimento, represente, no mínimo, 80% do valor total das saídas de mercadorias nos 12 últimos meses.

 
Na hipótese do estabelecimento estar iniciando a atividade, a preponderância será considerada pelas saídas promovidas nos meses de funcionamento e, no caso de não ter iniciado a atividade, com base em previsão.

Para os efeitos deste Programa, caracteriza-se:

a)implantação industrial, a instalação de nova unidade de estabelecimento de empresa, excetuado o investimento que configure transferência de ativo, internamente ou de outras unidades federadas, de outro estabelecimento da empresa, ou de ( continua ... )

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