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Comentário - ISS - 2003/0025

ISS/SP - Constituição do Crédito Tributário por Lançamento de Ofício

Introdução

No município de São Paulo, sempre que forem prestados os serviços previstos no artigo 1º do Decreto nº 42.836/2003 (Lista de Serviços ) será devido o ISS.

O prestador dos serviços listados fica obrigado a emitir a Nota Fiscal, escriturar os Livros Fiscais e calcular o imposto devido no mês anterior, recolhendo-o, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, com a utilização do Documento de Arrecadação. É o chamado lançamento por homologação previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional.

A partir da ocorrência do fato gerador, o Fisco Municipal dispõe de 5 (cinco) anos para proceder a verificação do valor do ISS declarado e recolhido pelo Contribuinte.

Transcorrido esse prazo, sem que haja manifestação da Fiscalização, fica tacitamente homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Porém, nos casos em que o Fisco Municipal, dentro do prazo legal que dispõe (5 anos), inicia a fiscalização no contribuinte, poderão ocorrer duas situações:

a) Apuração de que os valores recolhidos antecipadamente estão corretos.

b) Constatação de que os valores recolhidos não estão corretos, ou seja, houve recolhimento a menor do ISS.

I - Lançamento de Ofício - Auto de Infração

Constatando-se que o recolhimento antecipado está inexato, cabe ao Inspetor Fiscal lançar, de ofício, o imposto suplementar apurado, mediante lavratura de Auto de Infração.

 
No Município de São Paulo, a atividade de lançamento é exercida, exclusivamente, pelos Inspetores Fiscais, lotados no Departamento de Rendas Mobiliárias - DRM.

I.1 - Requisitos do Auto de ( continua ... )

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