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Comentário - ICMS - 2003/0334

ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 47.923/2003

Introdução

O atual RICMS/SP aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000 foi alterado pelo Decreto Estadual nº 47.923 de 03.07.2003.

Essas mudanças são decorrentes de ajustes técnicos na redação do RICMS bem como introdução de novos direitos, especialmente a isenção para o programa "Fome Zero" e manutenção do crédito nas saídas de medicamentos amparados por isenção e máquinas e implementos agrícolas saídas com diferimento

Em síntese, essas são as principais alterações no RICMS/SP:

1- Crédito Acumulado - Transportador Rodoviário

O inciso V do artigo 73 que trata da transferência de crédito acumulado sofreu duas alterações. A primeira para deixar claro que somente o prestador de serviço rodoviário pode usufruir da faculdade de pagar as aquisições de combustíveis com crédito acumulado do ICMS.

A segunda alteração impõe que as aquisições de caminhão, de chassi com motor, novos, pagas com crédito acumulado do ICMS deverão destinar-se a uso da transportadora rodoviária pelo prazo mínimo de um ano.

2- Máquinas e Implementos Agrícolas - saídas com diferimento

Foi realizado ajuste técnico na redação do artigo 399, que trata do diferimento do imposto nas saídas de máquinas e implementos agrícolas.

Não houve alteração de entendimento. A regra especial nas hipóteses de interrupção do diferimento prevista no § 1º do artigo 399 foi alterada apenas para remeter esses casos para a regra geral prevista no artigo 430 e 432 do ( continua ... )

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