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Comentário - Federal - 2003/0709

Drawback - Um Grande Incentivo à Exportação - Parte II: Comunicado Decex nº 21/97.

Introdução

Como demonstrado na primeira parte deste comentário, divulgado sob o título: Drawback - Um Grande Incentivo à Exportação - Parte I: Regulamento Aduaneiro, Comentário - Federal - 2003/0708 as empresas brasileiras que operam no comércio internacional, ou pretendam operar nesse mercado, têm no regime especial denominado drawback um grande incentivo que pode alavancar seus negócios com o exterior

Como vimos no comentário citado, esse regime é considerado incentivo à exportação, embora concedido nas importações, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:

1) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

2) isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado;

3) restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

Disciplinando o regime, há dois importantes atos: parte do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543 de 26/12/2002, que já foi examinado no comentário citado , e o Comunicado Decex nº 21/97 e suas alterações, que trata exclusivamente de drawback nas modalidades suspensão e isenção, regulamenta sua aplicação, inclusive com poder normativo sobre a atuação da Secretaria da Receita Federal, e que será examinado a seguir.

 
O Comunicado Decex nº 21/97 foi alterado pelos Comunicados Decex nºs: 30/97, 09/98, 16/98, 05/99, 06/99, 02/2000, 01/2002 e 05/2003, todos já incorporados neste comentário

1) Definição de Drawback

O Comunicado Decex nº 21/97 define drawback como sendo um regime aduaneiro especial para incentivo à exportação e compreende a suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto exportado ou a ( continua ... )

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