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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0335

Autuação e Defesa - Processos Administrativos Trabalhistas

1. Fiscalização do Trabalho

A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho é de incumbência das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego ou daquelas que exerçam funções delegadas.

Toda vez que o agente da inspeção verificar a existência de violação a preceito legal lavrará o competente Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa.

2. Critério da Dupla Visita

Será observado o critério da dupla visita, a fim de instruir os responsáveis no cumprimento das leis trabalhistas, nos seguintes casos:

a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que em relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

b) quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos:

c) quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até 10 (dez) trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e

d) quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da vigência do ato referido na alínea "a" , ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento ou local de trabalho, alínea "b", a autuação não dependerá de dupla visita.

3. Auto de Infração- Formalidades

O Auto de Infração não terá seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas e será lavrado no local da inspeção, salvo se houver motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ( continua ... )

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