x
x
x
ICMS/PR - Alíquotas
Atualizado até 08.05.2006

Comentário - ICMS - 2006/0230

1.Definição

Alíquota é a relação percentual, aplicada sobre a Base de Cálculo do imposto, fixada por Lei, que incide sobre a operação ou a prestação, determinando o valor a ser pago pelo contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária.

Para que o contribuinte verifique a correta carga tributária do ICMS incidente na operação ou prestação efetivada, deve ser observada a alíquota aplicável e a correspondente base de cálculo, que são os elementos quantitativos do imposto.

2. Alíquotas Internas

As alíquotas do ICMS, para as operações e as prestações internas, são estabelecidas pela legislação estadual, observados os percentuais máximos e mínimos fixados pelo Senado Federal, não podendo ser inferiores às previstas para as operações interestaduais e variam conforme a maior ou menor essencialidade das mercadorias ou serviços.

As alíquotas internas são aplicadas nas seguintes situações:

a) quando o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço estiverem situados no mesmo Estado;

b) na entrada de mercadoria ou bens importados do Exterior;

c) na prestação de serviço de transporte, ainda que contratado no Exterior, e o de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;

d) quando o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra unidade federada, desde que não contribuinte do imposto.

2.1 Alíquota de 27%

a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural;

b) prestação de serviços de comunicação;

c) bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208 da NBM/SH;

d) fumos e sucedâneos manufaturados classificados no Capítulo 24 da NBM/SH.

2.2 Alíquota de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?