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PAES - Parcelamento Especial (REFIS II) - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até 13 de março de 2006

Roteiro - Federal - 2006/0208

S U M Á R I O

I - Débitos abrangidos

I.1 - Inclusão de débitos de compensação não-homologada

I.2 - Débitos vinculados a Ação Judicial

I.3 - Débitos com exigibilidade suspensa por impugnação ou recursos administrativos

II - Formalização do Pedido

II.1 - Inclusão retroativa no PAES (Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 3 de 25.08.2004)

II.2 - Consolidação dos débitos

III - Cálculo das prestações

III.1 - Pessoas jurídicas em geral

III.2 - Microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo SIMPLES/Federal

III.3 - Pessoas físicas

III.4 - Pessoa jurídica sem receita bruta (Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 3 de 25.08.2004)

IV - Pagamento da 1ª parcela

V - Cálculo das demais Parcelas

VI - Pessoa Jurídica sem Receita Bruta

VII - Migração do REFIS/Federal (REFIS I) para o Parcelamento Especial - PAES (REFIS II)

VII.1 - Formalização da desistência do REFIS I

VII.2 - Permanência concomitante no REFIS ( continua ... )

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