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ISS/SP - Prestadores de Serviços - Incentivo Fiscal - Microempresas

Comentário - ISS - 2007/0523

I - Introdução

 
A Lei Complementar nº 123 de 2006 revogou, a partir de 1º de julho de 2007, toda a sistemática do Regime de Microempresa, quando então entrou em vigor o SIMPLES Nacional (Supersimples).

A Legislação do Município de São Paulo, prevê a concessão de benefício fiscal aos contribuintes que enquadrarem-se no conceito de microempresa.

O regime instituído através da Lei nº 10.816/1989, caracteriza-se por conceder isenção total do pagamento do ISS ou um desconto no valor recolhido mensalmente, de acordo com o faturamento da empresa.

Para adesão ao regime, além do limite de faturamento anual, o contribuinte deve atender aos demais requisitos legais.

II - Conceito de Microempresa

Para fins tributários e especialmente para aplicação do incentivo fiscal, consideram-se microempresas as pessoas físicas ou jurídicas, cuja receita global auferida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002 (ano-base), seja igual ou inferior a R$ 36.107,48 (Trinta e seis mil, cento e sete reais e quarenta e oito centavos).

Na apuração desse valor, serão computadas todas as receitas de serviços, incluindo-se as vendas mercantis e as receitas não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do Imposto.

III - Requisitos Legais para Enquadramento

III.1 - Faturamento do Contribuinte

1) Regra Geral

O faturamento do contribuinte é requisito essencial para enquadramento no regime de microempresa.

A legislação estabelece, basicamente, duas regras. São elas:

a) Receita bruta auferida no ano de 2002 (ano-base), igual ou menor a R$ 36.107,48 (Trinta e seis mil, cento e sete reais e quarenta e oito centavos). Em média, R$ 3.008,96 (Três mil, oito reais e noventa e seis centavos) por ( continua ... )

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