x
x
x
Comentário - ISS - 2003/0022

ISS/SP - Prestadores de Serviços - Regime de Estimativa

I - Introdução

Para determinação do valor a ser exigido de cada contribuinte, a Legislação estabelece um parâmetro, uma base para o cálculo do Imposto.

No caso do ISS, a regra geral estabelece que a base de cálculo será o preço do serviço, compreendido como tal, a receita bruta sem quaisquer deduções.

No entanto, nem sempre é possível apurar o valor da receita bruta de cada contribuinte, de maneira regular e confiável. Nestes casos, a Legislação Municipal autoriza a aplicação do chamado regime de estimativa.

No Município de São Paulo, essa sistemática está disciplinada pelos artigos 18 a 24 do Decreto nº 42.836/2003.

II - Definição

O regime de estimativa pode ser definido como um método para apuração e fixação da base de cálculo do ISS, de forma antecipada.

Não é parcelamento de Imposto, tampouco modalidade de lançamento.

Justamente por tratar-se de uma sistemática diferenciada e excepcional, o regime de estimativa deve ser usado com cautela, abrangendo somente as hipóteses previstas em Lei.

Normalmente é aplicado em situações especiais, levando-se em conta as características e peculiaridades de cada atividade.

Considerando portanto, que o regime de estimativa é mera previsão da base de cálculo, ele requer, obrigatoriamente, uma apuração no final de cada período. Cabe ao contribuinte confrontar o valor estimado, com o valor de sua base de cálculo real, apurada através do preço do serviço.

III - Enquadramento, Vigência e Renovação do Regime de Estimativa

III.1 - Forma de Enquadramento

A decisão quanto ao enquadramento no regime de estimativa é exclusiva da Fiscalização Tributária Municipal. Trata-se de uma imposição legal, que o contribuinte tem que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?