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Comentário - ICMS - 2003/0329

ICMS/RS - Redução da Base de Cálculo em Operações com Pneumáticos

Este comentário apresenta as alterações em relação à redução da base de cálculo em operações com pneumáticos, conforme o disposto nas alterações 1.560, 1.561 e 1.562 ao RICMS-RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997, instituídas através do Decreto nº 42.244, de 13/05/2003.

1 Redução da Base de cálculo

Os percentuais a seguir indicados, no período de 28 de abril de 2003 a 30 de abril de 2004, nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, de pneumáticos novos de borracha e de câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da NBM/SH-NCM, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 03/07/2002:

 
Esta redução de base de cálculo somente se aplica enquanto a lei federal nº 10.485 de 03/07/2002, estiver em vigor.

a)95,10%, se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;

b)94,81%, se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo.

1.2 Não aplicação da redução da base de cálculo

A redução de base de cálculo não se aplica às:

a)transferências para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

b)saídas com destino à industrialização;

c)remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

d)operações de venda ou faturamento direto ao consumidor.

1.3 Da nota fiscal

A nota fiscal que documentar as operações deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes ( continua ... )

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