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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0194

Comparativo entre a Lei nº 10.666/2003 e a Medida Provisória nº 83/2002

1. Introdução

A Medida Provisória nº 83, de 12.12.2002 que estabeleceu, dentre outros assuntos:

-os critérios para a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção;

-auxílio- reclusão para reclusos em regime - fechado ou semiaberto que contribuam na condição de contribuintes individuais ou facultativos;

-pensão por morte no caso de falecimento do segurado recluso;

-hipótese de não consideração da perda da qualidade de segurado;

-contribuição da empresa em relação ao contribuinte individual a seu serviço;

-hipótese de não cabimento de parcelamento de débito previdenciário;

-extinção da escala transitória de salário-base;

-e revisão da concessão e manutenção dos benefícios previdenciários.

A Lei nº 10.666, de 08.05.2003 dispõe sobre o mesmo assunto, estabelecendo apenas algumas alterações (arts. 3º, § 1º, 4o , § 1º, 14 e 15) e acréscimos (arts. 1º, § 3º, e , § 2º) na redação original da Medida Provisória nº 83/2002, no que diz respeito à:

-contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção;

-concessão da aposentadoria por idade quando da perda da qualidade de ( continua ... )

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