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Comentário - ISS - 2003/0021

ISS/SP - Base de Cálculo - Instituições Financeiras e Assemelhadas

 
Atualmente a matéria tratada nesse Comentário está disciplinada pelo artigo 54 do Decreto nº 44.540/2004.

I - Base de Cálculo - Definição dada pela Legislação

A definição legal da base de cálculo do ISS, encontra-se fixada no artigo 9º do Decreto-lei nº 406/1968 que assim determina:

"A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço."

Esse, portanto, é o parâmetro sobre o qual o contribuinte deve calcular o Imposto. A regra geral do ISS.

Em relação as atividades das Instituições Financeiras, a Legislação da Prefeitura de São Paulo, indicou os componentes da base de cálculo, definindo o conceito de receita bruta.

II - Base de Cálculo - Legislação de São Paulo

A composição da base de cálculo do ISS devido pela Instituições Financeiras, está disciplinada pelo artigo 63 do Decreto nº 42.836/2003.

Conforme o tipo de serviço prestado, a base de cálculo será:

II.1 - Receita bruta sem quaisquer deduções.

Considera-se receita bruta, a receita auferida pela prestação dos seguintes serviços:

a) cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais;

b) protestos de títulos e sustação de protestos;

c) devolução de títulos não pagos e manutenção de títulos vencidos;

d) fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou do recebimento.

Fica vedada a dedução de quaisquer valores da remuneração recebida por esses ( continua ... )

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