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Comentário - ICMS - 2003/0327

ICMS/MG - Isenções

O artigo 6º do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, dispõe que são isentas do imposto as operações e as prestações relacionadas em seu Anexo I. Neste Comentário apresentamos quadro referente às hipóteses "gerais" da isenção do ICMS, conforme a Parte 1 do mencionado Anexo I do RICMS-MG.

1.Conceito

A doutrina jurídica não é unânime na conceituação da isenção. Várias correntes de pensamento concorrem em melhor definir este interessante instituto. Ficamos, todavia, com o conceito de João Augusto Filho:

"As normas de isenção se caracterizam como normas permissivas que abrem exceção a uma norma de obrigação, traduzindo sempre a configuração jurídica de um interesse público relevante de natureza não tributária que, sobrepondo-se à obrigação tributária, funciona como fato jurídico impeditivo do nascimento desta." (apud Melo, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. - 4ª edição - São Paulo : Dialética, 2000, p.249-250.)

2.Obrigatoriedade de cumprimento dos deveres instrumentais

A isenção NÃO dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

3.Condição posterior para satisfação da isenção

Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação.

4.Prestação de serviço de transporte relacionada à operação isenta

A isenção para operação com determinada mercadoria NÃO alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário.

5.Hipóteses de isenção previstas na legislação mineira

ANEXO I
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DO RICMS-MG)
DAS ( continua ... )

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