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Comentário - ICMS - 2003/0326

ICMS/MG - Operações com Gado - Pauta Fiscal

Através da Portaria SER nº 3, de 27/05/2003, o Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais fixou pauta de valores para efeitos de determinação da Base de Cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança, com efeitos a partir de 03/06/2003, conforme apresentamos neste Comentário.

1.Operações internas com gado bovino ou bufalino destinado a abate

Nas operações internas com gado bovino ou bufalino para abate o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos por arroba, os seguintes:

ESPÉCIE/SEXOR$/ARROBA
I - macho: R$ 48,00
II - fêmea:R$ 42,00

2.Operações interestaduais com gado bovino ou bufalino destinado a abate

Nas operações interestaduais com gado bovino ou bufalino para abate, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos por arroba, os seguintes:

ESPÉCIE/SEXOR$/ARROBA
I - macho: R$ 52,00
II - fêmea: R$ 44,00 ( continua ... )

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