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Comentário - ISS - 2003/0017

ISS/SP - Lista de Serviços - Atividades com Ressalvas - Incidência do ISS e do ICMS

I - Introdução

Exercendo sua função constitucional, de dispor sobre conflitos de competência entre os Estados e os Municípios, o Decreto-lei nº 406/1968, inseriu ressalvas em algumas atividades da Lista de Serviços. Nestes casos, o contribuinte fica sujeito ao recolhimento do ISS nos serviços e do ICMS na aplicação ou fornecimento de mercadorias ou materiais.

As hipóteses de incidência de cada Imposto, na Lista de Serviços são as seguintes:

a) serviços incluídos na Lista, sem ressalvas, ficam sujeitos apenas ao ISS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias e materiais, bem como aplicação de peças e partes;

b) serviços incluídos na Lista, com ressalvas, ficam sujeitos ao ISS e ao ICMS;

c) fornecimento (venda) de mercadorias com prestação de serviços não previstos nas Lista, ficam sujeitos ao ICMS.

II - Serviços com Ressalvas

Na Legislação do Município de São Paulo, a Lista de Serviços encontra-se prevista no artigo 1º do Decreto nº 42.836/2003.

As atividades com ressalvas são:

37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).

41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).

66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ( continua ... )

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