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Danos Causados pelo Empregado - Desconto nos Salários

Comentário - Pevidenciário/Trabalhista - 2006/0523

1.Introdução

Conforme o disposto na Constituição Federal, fica instituído aos trabalhadores o direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A CLT estabelece que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário do empregado, constituindo crime sua retenção dolosa. Somente poderá haver desconto nos salários do empregado quando:

a) estiver previsto em lei;

b) resultar de adiantamento, acordo ou convenção coletiva.

Como exemplo, podemos citar os descontos previstos em lei, os relativos às contribuições previdenciárias, à contribuição sindical e ao Imposto de Renda.

Neste trabalho, entretanto, veremos apenas os aspectos relativos à possibilidade do empregador, legalmente, descontar valores dos salários do empregado, para ressarcimento de danos causados, como previsto na CLT.

2. Ressarcimento

De acordo com a CLT, em caso de dano causado pelo empregado o desconto no salário será lícito quando:

a) houver acordo prévio (que pode ser expresso por meio de cláusula contratual), prevendo a possibilidade de desconto sempre que o dano resultar de culpa do empregado (caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência); ou

b) ocorrer dolo (ação deliberada do empregado com a intenção de causar o resultado prejudicial ao empregador).

3. Prévia Averiguação

Observadas as normas estabelecidas pela CLT para o pagamento de remuneração, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados disporem do seu salário, constituindo crime sua retenção dolosa.

Assim, o empregador, ao proceder a descontos no salário do empregado, deve agir com cautela, de forma que, a qualquer momento, tenha como comprová-los por intermédio de documentos, tais ( continua ... )

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