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Comentário - Federal - 2003/0706

IRPF - Declaração das Pessoas Físicas - Malhas Fiscais - IN SRF nº 185/2002

A Instrução Normativa SRF nº 185/2002, com redação dada pela Instrução Normativa nº 195/2002, estabelece procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas.

Como nos anos anteriores, serão submetidas às chamadas "malhas" as Declarações entregues neste ano de 2003.

I - Procedimento sumário

A revisão das declarações poderá ser efetuada mediante procedimento sumário, de forma automática, nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou de erros de cálculos, cometidos pelos contribuintes.

I.1 - Solicitação de esclarecimentos

O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a irregularidade fiscal detectada, fixando prazo para atendimento da intimação. A juízo do AFRF, a intimação poderá ser dispensada se a infração estiver perfeitamente demonstrada, com os elementos probatórios necessários.

I.2 - Resultado da revisão

A revisão deverá gerar a emissão de:

1 - Extrato para simples conferência, se não resultar qualquer alteração no cálculo do imposto devido, do imposto pago e do saldo do imposto a pagar ou a restituir;

2 - Notificação de lançamento, se:

a) da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou de erros de cálculos, cometidos pelo contribuinte, resultar:

a1) imposto complementar a pagar;

a2) recebimento indevido da restituição;

a3) redução do valor do imposto a restituir declarado;

b) cabível a aplicação de multa por atraso na entrega da ( continua ... )

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