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Comentário - ICMS - 2003/0324

ICMS/SP - ECF e o Pagamento por Cartão de Crédito ou Débito - Novo Prazo para Adoção de Equipamento - Portaria CAT nº 49/2003.

Introdução

Através do Comunicado CAT nº 39 de 03/06/2003 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo alertou os contribuintes usuários de ECF que a partir de 1º/01/2003, todas as empresas obrigadas ao uso de ECF ficaram obrigadas a ter equipamento compatível, capaz de registrar as suas vendas e os pagamentos realizados pelos seus clientes através de cartão de crédito ou débito.

Essa orientação ocorreu em conseqüência da opção concedida através do Convênio ICMS nº 001/2001 ter expirada em 31/12/2002 e não ter sido prorrogada. Sobre esse tema, vide o Comentário - ICMS - 2003/0318

Mas a Secretaria da Fazenda recuou, apresentando uma alternativa para as empresas que ainda não conseguiram equipamento capaz de fazer o registro da venda e a emissão do comprovante de pagamento por cartão de crédito ou débito.

Essa nova oportunidade foi concedida através da Portaria CAT nº 49 de 11/06/2003, abaixo sintetizada:

1- Novo prazo para adoção do equipamento

O estabelecimento usuário de equipamento ECF-MR, com pelo menos uma porta serial, constante no Anexo Único da Portaria CAT nº 49/2003, que aceite pagamentos por meio de cartão de crédito ou débito atualizará, até 30 de novembro de 2003, a versão de "software" básico de seu equipamento, de forma a possibilitar a emissão do comprovante de crédito ou débito por meio do ECF.

 
O estabelecimento usuário de ECF-MR não constante no Anexo Único da portaria providenciará, até 30/11/2003, a aquisição de equipamento que possibilite a emissão conjunta do respectivo comprovante de pagamento.

Só estarão dispensados da adoção desse novo equipamento ou da atualização do software até o novo prazo de 30/11/2003 os estabelecimentos usuários de ECF-MR que não aceite cartão de crédito ou débito como forma de pagamento de suas vendas. ( continua ... )

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