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ICMS/PR - Cesta Básica - Tratamento Tributário - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5223

Sumário

Introdução

I - Operações Internas

I.1 - Isenção

I.2 - Redução de base de cálculo

I.3 - Alíquota

II - Operações interestaduais

II.1 - Destinatário contribuinte do imposto

II.2 - Destinatário não contribuinte do imposto

Introdução

A Constituição Federal do Brasil de 1988 dispõe que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços prestados. Essa regra, contida no art. 155, § 2º, III, foi incorporada pelos Estados e pelo Distrito Federal em seus ordenamentos internos (Lei e Regulamento do ICMS).

Podemos traduzir esse preceito constitucional como sendo a atribuição de carga tributária menor para produtos essenciais ao consumo humano (necessários à sobrevivência, tais como os de alimentação) e alíquotas maiores para os produtos considerados supérfluos, a exemplo, cigarrros e bebidas.

Neste roteiro analisaremos o tratamento tributário, no Estado do Paraná, atribuído aos produtos da denominada Cesta Básica, conforme o disposto na Lei nº 14.978/2005, no Decreto nº 3.869/2001 e no Regulamento do ICMS, ( continua ... )

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