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Comentário - ICMS - 2003/0322

ICMS/BA - Passe Fiscal de Mercadorias

A legislação do ICMS do Estado da Bahia, dentro das normas de fiscalização do imposto, determina a utilização do Passe Fiscal de Mercadorias para as operações interestaduais. Neste Comentário verificaremos as disposições previstas para essa exigência fiscal, com fundamento nos artigos 959 a 960-A do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997, observadas as novas redações dadas pelos Decretos nº 8.413, de 30/12/2002 e nº 8.548, de 28/05/2003.

1.Objetivo

O Passe Fiscal de Mercadorias destina-se a identificar o sujeito passivo que tenha entregue ou comercializado no Estado da Bahia mercadoria destinada a outra Unidade da Federação ou ao exterior.

2.Emissão

O Passe Fiscal de Mercadorias será emitido:

a)na entrada da mercadoria no território estadual, por agente do fisco, na primeira unidade fiscal do percurso, inclusive se localizada no porto ou aeroporto por onde tiver ingresso a mercadoria;

b)na saída de mercadoria para outra Unidade da Federação, por iniciativa de contribuinte estabelecido no Estado da Bahia, via Internet, mediante acesso público no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.

 
Não sendo possível a emissão do Passe Fiscal via Internet nas saídas interestaduais, o contribuinte deverá consignar o fato no campo "Observações" do respectivo documento fiscal, sendo que:
a)se houver unidade de fiscalização no percurso, além da localizada na divisa com outro Estado, o passe fiscal deverá ser emitido por agente do fisco;
b)se no percurso houver apenas unidade de fiscalização na divisa com outro Estado, o agente do fisco de plantão deverá registrar o trânsito das mercadorias por sistema informatizado da SEFAZ e cientificar o transportador acerca do registro.

2.1Falta de emissão justificada

Exime-se a culpa do transportador pela eventual falta de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias, na hipótese da letra "a" da introdução a este item ( continua ... )

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