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Comentário - ICMS - 2003/0321

ICMS/RS - Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ-RS

Está instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei nº 11.911 de 15.05.2003, publicada no DOE-RS de 16.05.2003, o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ-RS com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, conforme as normas apresentadas neste Comentário.

1.Créditos Tributários Relativos à Obrigação Principal

Os créditos tributários constituídos provenientes do ICMS, relativos a fatos geradores ocorridos até 28.02.2003, poderão ser pagos com dispensa ou redução das multas, da atualização monetária sobre elas incidente, bem como dos juros, conforme o previsto na legislação tributária, em especial nos artigos 9º, 69, 71 e 72, todos da Lei nº 6.537, de 27.02.1973.

 
As reduções referidas excluem as previstas no artigo 10 da Lei nº 6.537, de 27.02.1973.

1.1Hipótese de Pagamento Único do Crédito Tributário

Observado o exposto neste item 1, na hipótese de pagamento único até 16.06.2003, haverá dispensa do valor da multa atualizada monetariamente e redução de 20% do valor dos juros.

1.2Hipótese de Pagamento Parcelado do Crédito Tributário

Considerando-se o pagamento parcelado, ocorrerão as seguintes reduções, desde que a parcela inicial seja paga até 16.06.2003 e as demais até o dia 25 dos meses subseqüentes, opcionalmente em duas ou três parcelas, conforme abaixo:

a)em duas parcelas mensais e sucessivas, com redução:

1 - na parcela inicial, de 100% do valor da multa atualizada monetariamente e de 20% do valor dos juros;

2 - na parcela seguinte, de 90% do valor da multa atualizada monetariamente e de 10% do valor dos juros;

b)em três parcelas mensais e sucessivas, com redução:

1 - na parcela inicial, de 100% do valor da multa atualizada monetariamente e de 20% do valor dos ( continua ... )

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