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Comentário - ICMS - 2003/0318

ICMS/SP - Cartão de Crédito ou Débito e o Registro no ECF - Comunicado CAT nº 39/2003.

Introdução

O Convênio ECF nº 01/1998 estabeleceu a obrigatoriedade para os contribuintes usuários de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) registrar, por meio do próprio equipamento, as vendas realizadas através de cartão de crédito ou débito.

Com esse moderno equipamento, a emissão do cupom fiscal ocorre concomitante com o comprovante de pagamento, seja no cartão de crédito ou de débito, dispensando-se assim o POS (Point of Sale) ou equipamento manual que normalmente fica paralelo ao ECF nos pontos de vendas.

O Convênio ECF nº 01/2001 trouxe a possibilidade do contribuinte optar entre emitir o comprovante de pagamento através de cartão de crédito ou débito pelo ECF ou autorizar a administradora do cartão informar seu faturamento à Secretaria da Receita Federal e à Secretaria de Fazenda do Estado onde está jurisdicionado.

Essa prerrogativa foi concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária para que as empresas tivessem tempo para adquirir o novo equipamento emissor de cupom fiscal. Inclusive, o mesmo convênio autorizou cada Estado e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS na aquisição de equipamentos e programas que permitissem a emissão pelo ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito.

Mas a opção concedida pelo convênio ECF nº 01/2001 expirou em 31/12/2002 e não foi prorrogada.

Isso implica em reconhecer que a partir de 1º/01/2003, todas as empresas obrigadas ao uso de ECF ficam obrigadas a ter equipamento compatível, capaz de registrar as vendas e os pagamentos realizados pelos clientes através de cartão de crédito ou débito.

1 - Comunicado CAT nº 39 de 03/06/2003

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através da Coordenação da Administração Tributária, expediu o Comunicado CAT nº 39/2003 ratificando o entendimento de que cessou em 31 de dezembro de 2002 a opção de utilização de terminal "Point of Sale" (POS) ou equipamento manual para impressão do comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou débito por contribuinte obrigado à utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal. ( continua ... )

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