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Comentário - ICMS - 2003/0317

ICMS/MG - Hipóteses de Não-Incidência

1.INTRODUÇÃO

Inseridos em nosso Sistema Tributário, os Princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, apresentam-se como os melhores instrumentos definidores do campo de incidência tributária, incumbindo o Poder Legislativo da responsabilidade de servir como o limitador jurídico do poder do Estado de agir sobre o patrimônio do particular, garantindo, deste modo, a existência e a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Diante do exposto, a lei instituidora do tributo contém, em si e em contrário senso, as suas hipóteses de não-incidência. Não obstante, não raras vezes, a própria lei instituidora caracteriza a existência de normas de exceção, sobrepondo-se, de modo qualificado, ao nascimento da obrigação tributária.

Observado disposto no artigo 5º do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, e legislação superior, neste Comentário apresentamos as principais hipóteses de não-incidência do ICMS, explicitamente previstas na legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

2.HIPÓTESES QUALIFICADAS DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS

De acordo com a legislação tributária, em operações relativas a circulação de mercadorias e em prestações de serviços de transporte e de comunicação, as hipóteses, expressamente determinadas, em que o ICMS não incide estão previstas conforme a seguir:

2.1Operações com Livros, Jornais e Periódicos

A operação com livros, jornais, periódicos ou com o papel destinado à impressão dos mesmos, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, NÃO se aplicando (RICMS, artigo 5º, inciso VI):

a - à operação com livros em branco, pautados ou destinados à escrituração ou ao preenchimento;

b - a ( continua ... )

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