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Comentário - ICMS - 2003/0316

ICMS/MG - Hipóteses de Incidência - Aspectos: Material; Espacial; Temporal

1.INTRODUÇÃO

Sem a pretensão de esgotarmos o assunto, apresentamos, neste Comentário, as principais hipóteses de incidência do ICMS discriminadas no RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, expostas em seus artigos 1º; ; ; e 61, em paralelo com as significações colhidas da melhor doutrina jurídica, comparando, para efeito didático, os diversos aspectos do fato jurídico tributário, de acordo com a fundamentação legal mencionada.

2.CRITÉRIOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

O ICMS incide sobre as operações e as prestações a seguir:

2.1Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Fornecimento de Alimentação ou de Bebida

a)critério material: a operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive o fornecimento de alimentação ou de bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar (RICMS, artigo 1º, inciso I);

b)critério espacial: o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de mercadoria ou bem (RICMS, artigo 61, inciso I, alíneas "a", "c", "h", "j" a "o", e §§ 4º e 5º):

·o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

·onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação falsa ou ( continua ... )

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