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Informativo - Federal - 2003/0703

Novo REFIS, Alterações no SIMPLES, elevação da CSLL para prestadores de serviço no presumido e outras novidades - Lei nº 10.684/2003

O Congresso Nacional fez profundas alterações na Medida Provisória nº 107/2003 que foi convertida na Lei nº 10.684/2003. Destaca-se a introdução do REFIS 2 e autorizações para novas atividades optarem pelo SIMPLES.

Faremos um resumo informativo das alterações relacionadas a tributos e contribuições federais e previdenciárias.

 
Detalharemos as alterações, à medida que os órgãos forem editando os regulamentos.

A - PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - Art. 1º

Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.

 
·Não será concedido o parcelamento especial a contribuinte com parcelamento anterior, em andamento, a menos que o seu saldo seja transferido para o parcelamento especial dos demais débitos (art. 3º).

1- ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO - Podem ser parcelados todos os débitos, inclusive os lançados ou notificados, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. O parcelamento alcança, inclusive (art. 4º, III) os débitos listados no art. 14 da Lei nº 10.522/2002:

a) Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional;

b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

c) valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos; ( continua ... )

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