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Informativo - ICMS - 2003/0314

ICMS/NACIONAL - Entra em Vigor a Isenção nas Doações ao Programa Fome Zero. Convênio ICMS 18/03 e Ajuste SINIEF nº 2/2003

Introdução

Através do Convênio ICMS 18, celebrado em 04.04.2003, o Conselho Nacional de Política Fazendária concedeu a isenção do ICMS nas doações de mercadorias e serviços destinados ao programa Fome Zero do governo federal.

Mas, para entrar efetivamente em vigor, a isenção estava condicionada ainda à publicação de dois atos. A ratificação nacional do convênio, após a ratificação expressa ou tácita de cada Unidade da Federação e a edição de acordo específico entre as unidades da federação e o Governo Federal que estabelecesse condições e mercanismos de controles.

Esse tema foi tratado Informativo nº 2003/0285, que recomendava aos contribuintes do ICMS, que pretendessem fazer doações ao Programa Fome Zero sem pagamento do ICMS, aguardassem a edição desses dois atos.

Os dois atos necessários à perfeita vigência da isenção foram publicados no Diário Oficial da União, é o que veremos a seguir.

Ratificação Nacional

A ratificação nacional do Convênio ICMS 18/2003 ocorreu em 25/04/2003 com a publicação em 28/04/2003 no Diário Oficial da União do Ato Declaratório Executivo Confaz nº 5.

Acordo Específico entre as U.F. e o Governo Federal

Em 27/05/2003 foi publicado no Diário Oficial da União o Ajuste SINIEF nº 02 de 23.05.2003, firmado pelas Unidades da Federação, no âmbito do CONFAZ, com o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e o Ministério da Fazenda .

Esse Ajuste SINIEF estabeleceu as seguintes condições e prazos para os contribuinte e obrigações do Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar, necessários à fruição do benefício fiscal:

Condições

A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa Fome Zero deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo anexo ao Ajuste Sinief nº 2/2003, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação: ( continua ... )

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