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Comentário - ISS - 2003/0012

ISS/SP - Prestadores de Serviços sob a Forma de Trabalho Pessoal e as Sociedades de Profissionais - Alíquotas e Prazos para Recolhimento do ISS/SP

I - Definição

I.1 - Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal

Considera-se como tal, o profissional autônomo que exerça as atividades compreendidas nos itens 1, 4, 7, 9, 11, 24 a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, 87, 88, 89 a 93, 99 e 100 da Lista de Serviços anexa ao Decreto nº 42.836/2003, e que não tenha a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.

Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

 
A Lei Municipal contraria o parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 406/1968. A Legislação Federal não estabelece quais itens podem ser exercidos sob a forma de trabalho pessoal.

I.2 - Sociedades de Profissionais

São consideradas sociedades de profissionais aquelas cujos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, sejam pessoas físicas habilitadas ao exercício da mesma atividade profissional e que prestem os serviços dos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços anexa ao Decreto nº 42.836/2003, de forma pessoal, em nome da sociedade.

 
Não são consideradas sociedades de profissionais aquelas que:
a) tenham como sócio pessoa jurídica;
b) sejam sócias de outra sociedade;
c) desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
d) tenham sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando tão-somente para aportar capital ou administrar;
e) explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

II - Base de Cálculo

A Base de Cálculo do ISS devido pelos Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas Sociedades de Profissionais, constitui uma das exceções à regra geral estabelecida pelo ( continua ... )

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