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Comentário - ICMS - 2003/0312

ICMS/BA - Operações com aves - Diferimento

A legislação tributária do Estado da Bahia extensivamente dispõe sobre o regime de diferimento do lançamento do imposto aplicado às operações com aves. Neste Comentário verificaremos o referido tratamento fiscal, fundamentado, especialmente, nos artigos 343; 344; 347; 348; 444; 445; 446; e 449, todos do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997.

1.Hipóteses de Diferimento

É diferido o lançamento do ICMS incidente:

a)nas sucessivas saídas de aves vivas, efetuadas para dentro do Estado, para o momento em que ocorrer efetuadas para dentro do Estado, para o momento em que ocorrer:

·a saída para outra Unidade da Federação ou para o exterior;

·a entrada em estabelecimento abatedor ou industrializador, do próprio adquirente, situado neste Estado;

·a saída para abate ou industrialização em estabelecimento próprio ou de terceiro, por conta e ordem do remetente; ou

·a saída para estabelecimento inscrito na condição de contribuinte normal que não esteja habilitado para operar no regime de diferimento.

b)nas saídas de peles efetuadas por produtor rural ou por abatedor, com destino a estabelecimento que desenvolva, neste Estado, atividade de industrialização, de beneficiamento ou de exportação para o exterior, para o momento em que ocorrer:

·a saída dos produtos resultantes de sua industrialização ou beneficiamento;

·a saída, a qualquer título, do estabelecimento exportador, exceto se com destino a outro estabelecimento exportador, hipótese em que o lançamento do imposto fica diferido para o momento da saída, a qualquer título, do estabelecimento exportador destinatário; ou

·a saída para outra unidade da Federação ou para o exterior.

c)nas operações com ossos e demais resíduos ou fragmentos do gênero decorrentes do abate.

 
Ver artigo 509, caput, e § 4º, do ( continua ... )

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