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Comentário - ICMS - 2003/0309

ICMS/SP - Serviços de Composição Gráfica: Rótulos, Bulas, Embalagens - Incidência do ICMS ou do ISS

Introdução

O atual modelo tributário brasileiro criado na grande reforma de 1966/1967 tem várias áreas de intersecção entre o ICMS e o ISSQN , não resolvidas com o advento do Decreto-lei 406 de 1968 e suas alterações, e que portanto perduram até hoje.

Um dos segmentos da economia que ainda caminha no fio da navalha, sem saber a quem recolher o tributo, certamente é a indústria gráfica.

Muito já foi decidido sobre a matéria, mas ainda há dúvida sobre a verdadeira incidência tributária em algumas das atividades exercidas dentro desse segmento econômico.

A última grande mudança de peças nesse intrincado tabuleiro de xadrez se deu através da Portaria da Secretaria das Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo nº 42 de 04/08/1995 e recentemente pelo Decreto nº 47.778/2003. do Governo do Estado de São Paulo.

Exceto as empresas protegidas por decisão judicial definitiva, pois muitas delas têm se socorrido do Poder Judiciário, há um sério conflito de competência tributária relativamente à atividade desenvolvida pela indústria gráfica. Essa incerteza jurídica traz efeitos nocivos também no plano das relações econômicos-sociais pois a insegurança sobre o valor do tributo devido e sobre a pessoa de direito público titular do direito ao crédito obriga as empresas do ramo a procurarem soluções que podem onerar os preços da cadeia produtiva ou provocar desequilíbrio no mercado.

E mais grave, essas empresas acabam ficando sujeitas a possível exigência, ora do Fisco Estadual, ora do Fisco Municipal, dependendo daquele que se sentir prejudicado pela opção delas.

E neste particular reside outra grande complexidade em relação ao tema aqui tratado. A falta de unanimidade de entendimentos entre as administrações tributárias dos 26 Estados e Distrito Federal e dos mais de 5.000 municípios brasileiros. ( continua ... )

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