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Comentário - ISS - 2003/0010

ISS/SP - Isenções do ISS no Município de São Paulo

I - Definição

Isenção é a dispensa do pagamento do Imposto, expressamente prevista em Lei.

Também chamada de benefício fiscal, a isenção normalmente está condicionada ao cumprimento de algumas exigências, requisitos ou obrigações, que não sendo cumpridas, faz com que o imposto seja devido.

 
Por vedação Constitucional, somente as Leis Municipais podem instituir isenções para o ISS.

II - Regras

II.1 - Constituição Federal

As Leis Municipais que tratam de isenção do ISS, sujeitam-se a duas regras estabelecidas na Constituição Federal.

a) Edição de Lei específica que regule exclusivamente a matéria correspondente ao Tributo. Parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal.

b) Edição de Lei específica com data posterior a promulgação da Constituição Federal de 1988. Parágrafo 1º do artigo 41 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

II.2 - Lei Complementar

As Isenções do ISS caracterizam-se como renúncia de receita e como tal, ficam sujeitas as regras estabelecidas pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

III - Isenções Constantes da Legislação Municipal

III.1 - Ensino

Isenção parcial do ISS para as Instituições com Cursos de Graduação e seqüenciais, desde que atendidas as exigências contidas no artigo 208 do Decreto nº 42.836/2003.

 
Isenção não dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

III.2 - Engraxates ambulantes

Esses profissionais estão dispensados de requerimento e do cumprimento de obrigações acessórias. ( continua ... )

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