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ICMS/BA - Hipóteses de estorno ou anulação do crédito do imposto - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4901

Sumário

Introdução

I - Hipóteses de estorno ou anulação do crédito

II - Proporcionalidade de estorno

III - Determinação do valor

IV - Obrigatoriedade de estorno

V - Dispensa de estorno

Introdução

A legislação baiana traz diversas situações em que o contribuinte deverá realizar o estorno ou anulação do crédito do imposto anteriormente apropriado.

Dessa forma, apresentamos, neste roteiro, as hipóteses de estorno ou anulação do crédito do imposto, conforme o disposto no art. 312 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012.

I - Hipóteses de estorno ou anulação do crédito

O contribuinte estornará ou anulará o crédito fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias, inclusive o crédito relativo aos serviços a elas correspondentes, ressalvadas as disposições expressas de manutenção do crédito, quando as mercadorias ou os serviços, conforme o caso:

a) for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

b) for integrada ou consumida em processo de industrialização, produção, geração ou extração, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

c) vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do ( continua ... )

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