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ICMS/BA - Crédito fiscal - Hipóteses de apropriação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4899

Sumário

Introdução

I - Hipóteses de utilização do crédito do imposto

II - Condições

III - Valor do crédito

IV - Prazo de extinção

V - Alíquotas para cálculo do crédito

VI - Mercadorias importadas

VII - Arrendamento mercantil

VIII - Escrituração

IX - Empresa com atividade mista

X - Entradas de bens destinados ao ativo imobilizado

Introdução

O valor do ICMS a recolher, em cada período de apuração, corresponderá à diferença entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores. Logo, quando se fala em "valor do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores", está se falando no valor que representa o crédito fiscal do contribuinte.

De forma simplificada, temos que o valor do ICMS a ser recolhido em um determinado período será o resultante da operação de subtração entre os débitos (saídas) e os créditos (entradas), ou seja, "débito - crédito = imposto a recolher".

Assim, tem-se que o crédito fiscal é corolário do princípio constitucional da não-cumulatividade.

Pois bem, para a correta apuração do saldo do imposto no período, seja ele credor ou devedor, é essencial a verificação e o acompanhamento da legislação que trata dos créditos do ICMS, haja vista que erros no tocante à aplicação e interpretação da legislação podem causar prejuízos à ( continua ... )

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