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Comentário - Federal - 2003/0702

Restituição, Ressarcimento e Compensação de Tributos e Contribuições Federais - Pedidos Eletrônicos - IN SRF 320/03

A Instrução Normativa SRF nº 320 de 11.04.2003, publicada no D.O.U. de 14.05.2003, aprovou o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

O programa PER/DCOMP tem por finalidade permitir ao contribuinte o preenchimento, validação do conteúdo e gravação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento - PER ou da Declaração de Compensação - DCOMP para envio à Receita Federal, por intermédio do programa ReceitaNet.

 
Doravante, não mais serão utilizados para restituição, ressarcimento ou compensação, os antigos formulários em papel.

Clique aqui para baixar o Programa Gerador PER/DCOMP.

Clique aqui para baixar o ReceitaNet.

Utilização do Programa

Restituição

O Pedido Eletrônico de Restituição será apresentado pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à União, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, para que referida quantia lhe seja restituída.

 

Ressarcimento

O Pedido Eletrônico de Ressarcimento será apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica em nome do estabelecimento que houver apurado crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, para que referida quantia seja ressarcida ao estabelecimento detentor do crédito.

 
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