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Comentário - Federal - 2003/0701

COFINS - As Sociedades Civis de Profissão Regulamentada e a COFINS - Súmula do STJ

Até o ano-calendário de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços relativos a profissões regulamentadas, assim entendidas aquelas em que todos os sócios estavam legalmente habilitados a prestar os serviços vinculados à sua atividade (médicos, dentistas, advogados, contadores, engenheiros, etc.), possuiam regime diferenciado de tributação pelo imposto de renda, regido pelo Decreto-lei nº 2.397/87.

Assim, os resultados apurados por estas sociedades não se sujeitavam ao imposto de renda das pessoas jurídicas, mas ao imposto de renda das pessoas físicas. Vale dizer, o resultado apurado ao final do período era considerado distribuído aos sócios e tributado na fonte com aplicação da tabela progressiva de incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Ocorre que os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.397/87 foram revogados expressamente pelo art. 88, inciso XIV da Lei nº 9.430/96, acabando assim, a partir do ano-calendário de 1997, a eficácia do regime especial a que se sujeitavam as sociedades civis, dispondo o art. 55 da Lei nº 9.430/96:

Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Por disposição expressa do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, essas sociedades estavam isentas também da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ( continua ... )

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