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ICMS/RJ - Cesta básica - Tratamento tributário - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4968

Introdução

I - Redução de base de cálculo

II - Isenção

III - Emissão de documento fiscal

IV - Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza

V - Estorno proporcional do crédito do imposto

VI - Aproveitamento dos créditos relativos aos insumos

VII - Operações interestaduais

VIII - Mercadorias que compõem a cesta básica

Introdução

O artigo 155 da Constituição Federal estabelece no § 2º que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços prestados.

Deste modo, em virtude da dos produtos constantes na cesta básica constituírem necessidade básica de, praticamente, toda a população, o Estado do Rio de Janeiro relacionou na Lei nº 4.892/2006 as mercadorias que compõem a cesta básica e disciplinou o tratamento tributário concedido, conforme fundamentado no Convênio ICMS nº 128/1994 e no Decreto nº 32.161/2002.

Cabe observar que de acordo com o § 4º do artigo 14 do Livro I do RICMS/RJ, considera-se operação interna:

a) aquela em que remetente e destinatário estejam situados no Estado; ( continua ... )

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