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Creche - Obrigatoriedade - Considerações

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0525

1.Introdução

Conforme o disposto no art. 389, § 1º, da CLT, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres, com mais de dezesseis anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.

2. Amamentação- Descanso Especial

Para as mulheres são assegurados dois descansos especiais de 30 minutos cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade. Esse período poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente, quando a saúde do filho assim exigir (art. 396, caput e parágrafo único da CLT).

Alguns períodos de descanso, legalmente previstos, são considerados de efetivo trabalho por serem computados na jornada diária. São remunerados e não prejudicam o intervalo de alimentação ou descanso. Destacamos, dentre eles, o concedido para a amamentação.

3. Local para a Guarda dos Filhos

O local para a guarda dos filhos, previsto no art. 389, § 1º da CLT, deverá obedecer aos seguintes requisitos:

a) berçário com área mínima de 3 m2 (três metros quadrados) por criança, devendo haver, entre os berços e entre estes e as paredes, a distância mínima de 0,50 m (cinqüenta centímetros);

b) saleta de amamentação provida de cadeiras ou bancos- encosto para que as mulheres possam amamentar seus filhos em adequadas condições de higiene e conforto;

c) cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para a criança ou para as mães;

d) piso e paredes revestidos de material impermeável e lavável; ( continua ... )

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