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ICMS/BA - Empresas que operem com arrendamento mercantil (leasing) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4897

Sumário

Introdução

I - Definição de arrendamento mercantil

II - Hipótese de não-incidência do ICMS

II.1 - Encerramento do contrato

II.2 - Diferencial de alíquotas - Dispensa

III - Hipótese de incidência do ICMS

IV - Crédito do imposto

Introdução

Este roteiro identifica o tratamento tributário aplicado às empresas que operem com arrendamento mercantil, no Estado da Bahia, de acordo com o disposto no RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 13.780/2012 e na Lei nº 7.014/1996.

I - Definição de arrendamento mercantil

Para os efeitos do tratamento tributário apresentado neste roteiro, somente será considerado arrendamento mercantil (leasing) a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica, ou seja, Lei nº 6.099/1974 e o Convênio ICMS nº 04/1997.

II - Hipótese de não-incidência do ICMS

A legislação baiana prevê que não incide o ICMS nas operações de arrendamento mercantil, salvo tratando-se de importação do exterior.

Fundamentação: art. 3º, XV da Lei nº ( continua ... )

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