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São Paulo/SP - ISS - Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ISS - 2003/9389

 
A Declaração Eletrônica de Serviços (DES) foi extinta em 09.07.2011, conforme artigo 20 da Lei nº 15.406, de 08.07.2011.

I - Introdução

A Declaração Eletrônica de Serviços (DES), criada pela Lei nº 13.476/2002 e disciplinada na Portaria SF/PMSP nº 029/2003 é uma obrigação acessória mensal a ser cumprida perante a Prefeitura Municipal de São Paulo, para o envio de informações relacionadas a Prestadores de Serviços.

A DES possibilitará:

a) a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos, referentes aos serviços contratados ou intermediados;

b) a emissão de relatórios mensais da escrituração fiscal relacionada ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN); e

c) a emissão de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP), com código de barras;

A Declaração Eletrônica de Serviços (DES) deve ser apresentada à Secretaria de Finanças e desenvolvimento Econômico, da Prefeitura de São Paulo, em arquivos magnéticos gerados através do Programa de Computador (software) , observadas as normas da Portaria SF/PMSP nº 029/2003.

II - Obrigatoriedade de apresentação da DES

Estão obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços (DES), basicamente cinco grupos de contribuintes:

a) os responsáveis tributários, assim definidos pelo artigo 5º da Lei nº 13.476/2002;

b) os prestadores de serviços do Município de São Paulo (Pessoas Jurídicas), inclusive as Sociedades de Profissionais;

c) os autônomos (pessoas físicas) prestadores de serviço, obrigados a emissão de documento fiscal do ( continua ... )

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