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Comentário - ICMS - 2003/0300

ICMS/SP - Crédito Relativo a Bens do Ativo Permanente - Nova Regulamentação - Portaria CAT nº 41 de 06/05/2003.

Introdução

O Ajuste SINIEF nº 5 de 13/12/2002 trouxe o novo CFOP 1.604 para registro dos créditos relativos às aquisições de bens do ativo permanente.

Esse novo CFOP já foi incorporado ao RICMS/SP, bem como está inserido na lista de CFOPs disponível para consulta a partir do quadro "destaques" no canto superior direito do site "www.fiscosoft.com.br"

A Portaria CAT nº 41 de 06/05/2003 disciplinou o uso desse novo CFOP, que será utilizado só para registro do crédito mensalmente efetuado no livro Registro de Entradas, relativo às aquisições de bens do ativo permanente. Conforme abaixo sintetizado:

1- Regra geral

O contribuinte para efetuar o lançamento do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo permanente, deverá, em cada período de apuração:

1.1 - emitir, em seu próprio nome, uma única Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, totalizando os créditos apropriados mensalmente, no Quadro 5 do "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", modelo D, disciplinado pela Portaria CAT nº 25/2001. Essa nota fiscal deverá conter, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação: "Lançamento de Crédito - Ativo Permanente";

b) o Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP 1.604;

c) o valor da parcela do ICMS a ser creditado;

1.2 - Todas as vias, sem destacá-las, deverão ser mantidas no bloco de notas ou, no caso de notas não confeccionadas em blocos, manter unidas todas as suas vias;

1.3- Essa Nota Fiscal deverá ser lançada no livro Registro de Entradas, com utilização das colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Crédito do ( continua ... )

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