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Comentário - ICMS - 2003/0295

ICMS/ES - Principais alterações da Legislação

Dentro de um espírito de moralização política e saneamento financeiro, o Estado do Espírito Santo vem adotando medidas que vêm questionando os diversos regimes especiais de tributação anteriormente vigentes, buscando recuperar a competência do Poder Executivo na regulamentação dos deveres instrumentais pertinentes ao ICMS, e provocando substanciais mudanças em sua legislação tributária interna. Diante do exposto analisaremos, neste Comentário, as principais alterações introduzidas na legislação desta Unidade da Federação, especialmente através da Lei nº 7.457, 31/03/2003.

1.Operações sob o Sistema FUNDAP - Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias

A legislação do FUNDAP, em seu aspecto fiscal, foi alterada em 5 questões, através do exposto a seguir.

 
Ver: Leis nº 2.508, de 22/05/1970; nº 7.000, de 27/12/2001, artigos 10, caput e § 2º; 11, § 6º; 20, inciso II, alínea "j"; e 49, § 6º; e nº 7.457, de 31/03/2003, artigo 2º, incisos IV, V, VII, e XVIII.

1.1.Diferimento do Imposto

O lançamento e o pagamento do ICMS, diferidos nas operações com mercadorias importadas ao abrigo do Sistema FUNDAP, terão como termo inicial a data em que ocorrer a saída, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador.

 
O recolhimento do ICMS, calculado na forma do subitem 1.2, extingue a obrigação tributária diferida nos termos acima expostos.

1.2.Base de Cálculo

A base de cálculo do imposto, nas operações via Sistema FUNDAP, com o diferimento referido no subitem 1.1, será o valor da respectiva ( continua ... )

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