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Comentário - ISS - 2003/0009

ISS/SP - Declaração Mensal de Serviços - DMS - Obrigatoriedade - Instituições Financeiras

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Portaria SF/PMSP nº 36/2003, disciplinou o preenchimento e apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pelo art. 139 do Decreto nº 42.836/2003.

Quem está obrigado a preencher e apresentar DMS

As Instituições Financeiras e a elas assemelhadas, que possuam estabelecimento no Município de São Paulo, assim consideradas as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação, a aplicação ou a administração de recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, especialmente:

a) os bancos múltiplos;

b) os bancos comerciais;

c) os bancos de desenvolvimento;

d) as caixas econômicas;

e) os bancos de investimento;

f) as sociedades de crédito, financiamento e investimento;

g) as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo;

h) as sociedades de arrendamento mercantil;

i) as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;

j) as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

k) as cooperativas de crédito;

l) as companhias hipotecárias;

m) as agências de fomento e desenvolvimento;

n) as administradoras de consórcio.

 
Ficam desobrigados do preenchimento e apresentação da Declaração Mensal de serviços - DMS, os postos de serviços e estabelecimentos anexos à agência, que não possuírem escrituração própria. Neste caso, o movimento diário será incorporado à contabilidade da sede ou da agência a que estejam ( continua ... )

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