x
x
x
Comentário - ICMS - 2003/0293

ICMS/PR - Procedimentos Fiscais para Apuração Centralizada dos Contribuintes Enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

Neste comentário apresentamos, os procedimentos para apuração centralizada dos contribuintes enquadrados no regime fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, no Estado do Paraná, conforme o disposto na Norma de Procedimento Fiscal nº 06, de 29/01/2003.

1.Apuração centralizada das empresas enquadradas no regime fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte

Os estabelecimentos enquadrados no regime fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte deverão efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto, num único estabelecimento, denominado centralizador, relativo às operações ou prestações realizadas pelos demais, em razão do que dispõe o artigo 413 do RICMS-PR, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2001, observando os seguintes procedimentos:

1.1Obrigações do estabelecimento "centralizado"

São obrigações do estabelecimento centralizado:

a)emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, que corresponda ao montante da receita bruta apurada de acordo com o parágrafo único do artigo 411 do RICMS-PR, que será transferida para o estabelecimento centralizador;

b)escriturar a nota fiscal emitida na forma da letra "a", no mesmo mês de referência da apuração da receita bruta, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Observações";

c)não preencher os campos "Débito e Crédito do Imposto" no Livro Registro de Apuração do ICMS;

d)apresentar no prazo previsto no RICMS-PR a GIA/ICMS devidamente preenchida, sendo vedado o preenchimento dos quadros "9", "10" e "11";

e)emitir a nota fiscal referida na letra "a", na ordem cronológica seqüencial constante dos blocos, até o quinto dia subseqüente ao da apuração do imposto, a qual conterá, no mínimo, as seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?