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Comentário - ICMS - 2003/0292

ICMS/PR - Procedimentos Fiscais Relativos às declarações das operações ou prestações

Este comentário vem apresentar os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS, referente aos contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, de acordo com o disposto nos artigos 231 a 240 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2001, e na Norma de Procedimento Fiscal nº 06, de 29/01/2003.

1Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS

O contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá apresentar, mensalmente, na forma disposta em Norma de Procedimento Fiscal e em relação a cada estabelecimento, excetuada a hipótese de inscrição centralizada, as informações das operações ou prestações realizadas, para fins de declaração do imposto apurado, observadas as ressalvas previstas na legislação, no que diz respeito ao contribuinte possuidor de inscrição especial no CAD/ICMS.

 
Ver o exposto no item 5 deste Comentário.

As informações serão prestadas mediante a apresentação de:

a)Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Normal, quando:

1 - ocorrer saldo devedor;

2 - ocorrer saldo credor;

3 - não houver movimento;

b)Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Retificação, quando ocorrer retificação das informações declaradas anteriormente em GIA/ICMS - Normal.

1.1Formas de Apresentação

A GIA/ICMS-Normal e a GIA/ICMS - Retificação devem ser apresentadas:

a)em disquete; ou

b)via internet, através da página da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no endereço www.fazenda.pr.gov.br :

·por meio da Agência de Rendas Internet;

·por meio do serviço denominado "Entrega Individual de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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