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Comentário - ICMS - 2003/0291

ICMS/SP - Competência para Fixar a Margem de Valor Agregado na Substituição Tributária sobre Combustíveis - Decreto Estadual nº: 47.784/2003

Introdução

O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto Estadual nº 47.784/2003, delegou competência para a Secretaria da Fazenda estabelecer as margens de valor agregado, que irá determinar a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo que será pago por substituição tributária.

Com essa medida, as margens de valor agregado sobre essas mercadorias serão fixadas por ato da Secretaria da Fazenda, e aplicada sobre os custos relacionados no novo artigo 417 do RICMS/SP trazido pelo Decreto Estadual nº 47.784/2003, sintetizado neste comentário.

1- Operações nacionais

Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 412 do RICMS a margem de valor agregado estabelecida pela Secretaria da Fazenda será aplicada e adicionada sobre o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,

2- Combustíveis importados do exterior

Em relação aos combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, importados do exterior, a margem de valor agregado divulgados em ato expedido pela Secretaria da Fazenda será aplicado e adicionado sobre o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

3- Combustíveis importados de outra unidade da federação

Qualquer estabelecimento que receber o combustíveis ou lubrificantes diretamente de outro Estado, em hipótese não prevista nos casos acima, a margem de valor agregado estabelecida em ato expedido pela Secretaria da Fazenda será aplicada e adicionada à soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos devidos pelo ( continua ... )

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