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Comentário - ICMS - 2003/0289

ICMS/SP - Serviço de Acesso à Internet - Benefício Fiscal Prorrogado - Decreto Estadual nº: 47.785/2003

Introdução

Ainda não há decisão definitiva se o serviço de acesso à Internet prestado pelos provedores está no campo de incidência do ICMS, de competência estadual, ou do ISSQN cuja competência é dos municípios.

Os Estados e o Distrito Federal, aproveitando-se de decisão judicial ainda não definitiva, celebraram o Convênio nº 78/2001, objeto do comentário ICMS 2001/0155, que concedeu dispensa do recolhimento do valor do ICMS, multas e juros supostamente devidos em decorrência da prestação de serviços de acesso à internet realizados até 9 de agosto de 2001.

A partir dessa data, as Unidades da Federação passaram a cobrar o ICMS dos provedores de acesso à Internet com base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária ficou em 5% sobre o valor da prestação do serviço.

O Estado de São Paulo introduziu ao seu Regulamento do ICMS os dispositivos do citado convênio através do Decreto Estadual nº 46.027/2001, constante do Comentário ICMS 2001/0163.

Prorrogação do Benefício

Embora o serviço de telecomunicações no Estado de São Paulo esteja tributado à alíquota de 25%, os Estados, inclusive São Paulo, vem tributando o serviço de acesso à internet a uma carga tributária de 5%, através da redução da base de cálculo.

Esse benefício fiscal, concedido inicialmente através do Decreto Estadual nº 46.027/2001, estava previsto para vigorar até 31/12/2002.

Através do Decreto Estadual nº 47.584/2003, o Governo do Estado de São Paulo prorrogou-o até 30 de abril de 2003.

Com a publicação do Decreto Estadual nº 47.785/2003 o governo paulista volta a prorrogar o benefício da base de cálculo reduzida até o dia 31/07/2003, à revelia do Confaz, mantendo assim a carga tributária de ( continua ... )

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