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Comentário - ICMS - 2003/0285

ICMS/NACIONAL - Ainda não há Isenção para as Doações de Mercadorias ao Programa Fome Zero.

Introdução

As empresas e os produtores rurais, contribuintes do ICMS, têm desagradável surpresa ao examinar a viabilidade de promover doações de mercadorias ao programa "Fome Zero" que está sendo implantado pelo Governo Federal.

A louvável decisão de contribuir com o fortalecimento do programa federal, visando a erradicação da miséria e da subnutrição neste rico país, colide com a exigência dos governos dos estados e do distrito federal. O pagamento do ICMS sobre essas doações.

Mas se os contribuintes não quiserem correr riscos de sofrerem a cobrança do imposto sobre essas doações, e a conseqüente necessidade de recurso ao Poder Judiciário, terão que aguardar os Estados e o Distrito Federal concederem isenção à essas saídas de mercadorias destinadas ao programa "Fome Zero".

É o que veremos neste comentário.

1- Conceito de fato gerador

Segundo o artigo 155 da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Lei Complementar nº 87/96 , em seu artigo 2º, estabele as hipóteses de incidência do principal imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. A norma diz:

Art. 2º - O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer ( continua ... )

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