x
x
x
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0238

Gratificações e Prêmios

1.Introdução

Na legislação trabalhista vigente não há uma definição para a verba gratificação, constituindo valor pago por liberalidade do empregador como recompensa por um trabalho realizado satisfatoriamente ou que ficou acima das expectativas, sendo portanto, um reconhecimento do bom desempenho do empregado.

A verba denominada prêmio também não dispõe de uma definição prevista em lei, normalmente é instituído como forma de incentivar o empregado na execução de suas atividades laborais.

Observa-se, entretanto, que as citadas verbas, mesmo com nomes diferentes, têm a mesma finalidade, pois constituem uma forma de incentivo; a gratificação tem aspecto mais abrangente e o prêmio, mais restrito; por exemplo, a gratificação é o gênero e o prêmio, a espécie. Alguns doutrinadores afirmam que a gratificação está mais ligada a aspectos externos à vontade do empregado, como, por exemplo: gratificação de função, paga em decorrência do cargo ocupado, enquanto o prêmio se vincula a fatores pessoais do trabalhador, por exemplo: seu esforço, sua produtividade, havendo no prêmio um elemento de competição. Contudo, a nome das verbas tem pouca importância, o aspecto relevante é a natureza jurídica do valor pago.

2.Condições para Concessão

As duas verbas comentadas não são previstas na legislação (a exceção é a gratificação natalina, mais conhecida como 13" salário, instituída pela Lei nº 4.090/62); normalmente, a sua concessão depende da liberalidade do empregador, de cláusula constante do documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva, do contrato de trabalho ou, ainda, do Regulamento Interno da Empresa.

As condições para a sua concessão, tais como: empregados abrangidos pela premiação /gratificação, período de vigência, metas a serem atingidas, valor etc., devem ser previamente fixadas no documento que lhe deu origem.

Apesar da fixação das regras para a percepção do prêmio/gratificação constituir atribuição do empregador ou do documento coletivo de trabalho, conforme a origem, todos os empregados que se enquadrarem na mesma situação farão jus a tais verbas se atenderem aos requisitos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?