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Comentario - ICMS - 2003/0282

ICMS/NACIONAL - Emissão da Nota Fiscal por ocasião da entrada de bens ou de mercadorias importados do exterior

Neste Comentário abordaremos, especialmente de acordo com o artigo 55 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, as regras que devem ser observadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS para emissão da Nota Fiscal por ocasião da entrada de bens ou de mercadorias importados do exterior.

1.   Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal por Entrada na Importação

Com fundamento no artigo 54, inciso V, do mencionado Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, e observada a nova redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 3, de 29/09/1994, os contribuintes do IPI e do ICMS, excetuado o produtor agropecuário, emitirão Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público.

 
Deve-se observar que essa Nota Fiscal será emitida para a consolidação da operação de importação. Em regra, não se refere ao documento fiscal utilizado para acobertar o transporte dos bens ou das mercadorias importados, hipótese que será esclarecida nos demais itens deste Comentário.

2.   Utilização do Documento de Desembaraço Aduaneiro no Transporte dos Bens ou das Mercadorias Importadas

O Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/1970, em seu artigo 55, inciso I, dispõe que o transporte será acobertado "apenas" pelo documento de desembaraço, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez, ou por ocasião da primeira remessa, quando o transporte tiver que ser feito parceladamente.

 
Nesta hipótese, a Nota Fiscal será emitida a partir da segunda remessa, salvo se exigida a sua emissão, independentemente da remessa parcelada, na forma exposta no item 3 deste Comentário.

2.1   Procedimentos Fiscais a Partir da Segunda Remessa

Cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço aduaneiro e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da Nota Fiscal a que se refere o item 1 deste Comentário, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi ( continua ... )

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